Divulgação pública da proposta de contrato de cooperação que estabelece as bases para a alteração e a execução do Plano de Pormenor da área envolvente ao cemitério de Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia.
Nos termos do disposto no artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou na reunião pública de 20 de Abril de 2009, divulgar a proposta de contrato de cooperação que estabelece as bases para a alteração e a execução do Plano de Pormenor da área envolvente ao cemitério de Vilar do Paraíso, aprovando designadamente as razões que justificam a sua adopção e oportunidade.
Participação
De acordo com o n.º 5 do artigo 6.º-A e n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma decorrerá por um período de 10 dias úteis, a contar do 5.º dia útil a seguir à publicação deste anúncio no Diário da República, um processo de audição do público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de divulgação da proposta de contrato de cooperação que estabelece as bases para a alteração e a execução do Plano de Pormenor em causa.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto aprovada pela Câmara Municipal, no site (www.gaiurb.pt) e nas instalações da empresa municipal Gaiurb, E.E.M., situadas no Largo Aljubarrota, n.º 13, Santa Marinha, em Vila Nova de Gaia, e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado.
5 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Menezes.
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