Manuel Alves de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público que a Proposta de Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento Empresarial, de harmonia com a deliberação tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 2 de Abril de 2009, foi submetida a apreciação pública, conforme determina o artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
O edital em causa está afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Ovar, nas Juntas de Freguesia do Concelho, bem como nos lugares de estilo do município, e ainda no portal da autarquia, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da data desta publicação no Diário da República.
E eu, Eduardo Manuel Ramos Teixeira, Director de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevo.
5 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.
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