Na sequência do Aviso publicado com o n.º 1707/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2009, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 19 de Março e 30 de Abril, ambas do ano em curso, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, foi aprovado, sem alterações, o Regulamento de Funcionamento das Bibliotecas Municipais, Arquivo Municipal e Centro de Estudos de História Local, o qual entrará em vigor após a data da publicação deste Aviso no Diário da República.
5 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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