Discussão pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente
Torna público que, para dar cumprimento ao disposto n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e conforme seu despacho exarado em 25.03.2009, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 8/97, em nome de Ana Maria Almeida Ribeiro Xavier e Outros, respeitante ao prédio sito em Fontainhas, freguesia de Samora Correia.
A alteração proposta incide, exclusivamente, na alteração do uso destinado à fracção"A", correspondente ao r/c, dt.º, do lote 20, de comércio/restauração para comércio/serviços, suprimindo a utilização para restauração.
O prazo para consulta pública é de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (DMOUASU).
Os interessados, ao apresentarem observações sobre a alteração referida poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038, Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
8 de Abril de 2009. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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