Jorge Manuel Teixeira Bento, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova:
Faz público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que esta Câmara Municipal na reunião ordinária realizada no dia 20 de Abril de 2009, deliberou submeter à Discussão Pública a alteração do Novo Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas.
Durante um período de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o citado documento encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, na Divisão de Planeamento Urbanístico desta Câmara Municipal, das 09H00 às 12H30m e das 14H00 às 16H00, podendo os mesmos, durante esse prazo, apresentar, por escrito, críticas, observações, reclamações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ou ainda pelo fax n.º 239945445 ou ainda por e-mail para geral@cm-condeixa.pt, para, em fase ulterior, serem devidamente apreciadas pelo Executivo, antes de submeter a proposta final do Regulamento à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
21 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Teixeira Bento.
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