Torna público que, nos termos do n.º 2, artigo 27 do Dec-Lei 555/99 de 16.12, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 177/01 de 04.06, e de acordo com a deliberação 370 tomada em reunião de 09.03.09 foi decidido sujeitar a Discussão Pública o pedido de alteração do alvará 5/01 do loteamento 13-L/96, sito na freguesia do Caldas da Rainha-St.º Onofre, requerido por Ribeiro & Duarte, Lda., que consiste no aumento de área de construção do lote 12 de 163,36m2 para 319,44m2.Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir de 3 dias subsequentes à publicação do presente pedido. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9.00 às 16.30 horas.
17 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
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