Discussão pública
António José Pires Almor Branco, vice-presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração dos lotes 38 e 39 do loteamento titulado pelo alvará 02/97, em nome de "Francisco António Pereira", sito no lugar de Cruzeiro, na freguesia e concelho de Mirandela, requerido por Francisco António Pereira, proprietário dos referidos lotes, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
Durante o período da discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Secção de Loteamentos e Urbanização, durante as horas normais de expediente, podendo os interessados apresentar oposição escrita, no prazo acima estabelecido, em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, para efeitos do n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
23 de Abril de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, António José Pires Almor Branco.
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