Despacho (extracto) n.º 11273/2009
Por meu despacho, de 23 de Abril de 2009:
Mestre Nuno Miguel de Almada Xavier - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor nas áreas de planeamento e política legislativa da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
23 de Abril de 2009. - A Directora-Geral, Rita Brito.
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