Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se Victor Manuel Colaço Costa, com a categoria de cantoneiro de Limpeza da Câmara Municipal de Lisboa, que ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 474/P/2007 de 20 de Agosto, que se encontra publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 23.08.2007, por Despacho de 2 de Fevereiro de 2009 do Senhor Vereador da Área dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, foi determinado o arquivamento dos Processos Disciplinares n.os 3/98 PDI, 66/99 PDI e 49/2004 PDI.
Mais se informa que na sequência do Processo Disciplinar n.º 74/2007 PDI e ao abrigo do supra referido despacho de subdelegação, ainda por Despacho de 2 de Fevereiro de 2009 do Senhor Vereador da Área dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, foi-lhe determinada a aplicação da pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto.
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto, a pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso hierárquico ou contencioso, nos termos da Lei.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
24 de Abril de 2009. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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