Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se Inácio Álvaro Oliveira Gonçalves Silva, ex-Cantoneiro de Limpeza da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 57/2007 PDI e respectivo apenso n.º 103/2007 PDI e ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 474/P/2007 de 20 de Agosto, que se encontra publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 23.08.2007, por Despacho de 23 de Janeiro de 2009 do Senhor Vereador da Área dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto.
Mais se informa a pena será executada desde que o arguido constitua nova relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 12.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso hierárquico ou contencioso, nos termos da Lei.
23 de Abril de 2009. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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