Considerando que é manifestamente escasso o número de inspectores do trabalho para que a Autoridade para as Condições do Trabalho possa desenvolver eficazmente a sua missão e dar resposta, nomeadamente, ao elevado número de solicitações dos parceiros sociais e da sociedade em geral;
Considerando que a actual crise económica, exigindo da ACT um maior esforço na sua actuação inspectiva, acentua tal escassez de recursos inspectivos;
Considerando que, nos últimos anos, ocorreu uma diminuição acentuada dos postos de trabalho referentes às carreiras de inspector do trabalho e que, previsivelmente, nos próximos anos, tal tendência será mantida;
Considerando que, no âmbito do Acordo Tripartido de 2008, celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, foi assumido pelo Governo o compromisso de assegurar o reforço dos recursos inspectivos da ACT, com vista a atingir, em 2009, um total de 400 inspectores;
Considerando que se encontra ainda a correr os trâmites legais do concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho, aberto pelo Aviso 13 086-B/2007, publicado no Diário da República n.º 138, 2.ª Série, de 19 de Julho de 2007, e que as cem vagas postas a concurso se revelam insuficientes para que a ACT cumpra os seus objectivos e seja atingido o número de 400 inspectores a que o Governo se comprometeu;
Considerando que, decorridas as várias fases de selecção deste concurso, ficaram aprovados, em cada Referência, mais candidatos do que as vagas postas a concurso;
Considerando que a Administração Pública deve nortear-se por princípios de economia de custos e de tempo e de optimização de recursos;
Considerando que foram recolhidas as necessárias autorizações do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministro de Estado e das Finanças:
Assim, determino o acréscimo de mais cinquenta (50) vagas ao referido concurso, distribuídas proporcionalmente pelas várias referências, como a seguir se indica:
Referência A - 24 vagas
Referência B - 12 vagas
Referência C - 2 vagas
Referência E - 5 vagas
Referência D - 5 vagas
Referência F - 2 vagas.
9 de Abril de 2009. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.
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