Fernando Corvêlo de Sousa, Presidente da Câmara Municipal, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, se procede à discussão pública relativa à operação de Loteamento a realizar na Quinta do Contador, freguesia de Santa Maria dos Olivais, a que respeita o processo 1267/04, em nome da firma Carlos Bailão - Construções, Lda., pelo que no prazo de 15 dias úteis desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações ou sugestões que se julguem com direito.
O respectivo processo encontra-se disponível, para consulta, na Divisão de Planeamento Físico, na Av. Marquês de Tomar - Edifício Escavação, freguesia de S. João Baptista, deste concelho, no horário normal de atendimento.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso e outro de igual teor, num jornal de âmbito local, assim como afixado nos locais do costume.
25 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Corvêlo de Sousa.
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