Em nome de Hermínio Lopes.
B.º da Vermelha, Cabeço de Mouro na freguesia de São Domingos Rana.
Nos termos do n.º 2 artigo. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 17 de Março de 2009, foi autorizado por despacho, exarado pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1387, requerido por Hermínio Lopes. A alteração solicitada é referente ao lote 14 nomeadamente quanto ao aumento da área de construção em 83 m2, passando de 177 m2 para 260 m2, aumento de número de fogos de 1 para 2 e implantação de escadas exteriores já existentes à data de emissão do Alvará de Loteamento, de acordo com as peças integrantes do processo 194 de 6 de Fevereiro de 2009, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes para metros urbanísticos ao alvará 1387.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua Gomes Freire, Escola Conde de Ferreira das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 16.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Alcabideche, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
23 de Março de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
301676858
