Em nome de Sara Lopes Faria dos Santos Loureiro e Outros.
Sassoeiros - Freguesia de S. Domingos de Rana.
Nos termos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e artigo 27.º do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Cascais, torna-se público que por deliberação de Câmara de 26 de Janeiro de 2009, ponto 7.1, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre a alteração da licença da operação de loteamento, relativamente às especificações do alvará 1.319, situado em Sassoeiros, freguesia de S. Domingos de Rana, requerido por Sara Lopes Faria dos Santos Loureiro e Outros, que consiste, na alteração do números de fogos previstos para os lotes 5 e 14, de 1 para 2, mantendo-se inalterados os restantes parâmetros urbanísticos, de acordo com as peças integrantes do processo.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, sito na Rua Gomes Freire Escola Conde de Ferreira em Cascais, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro - Rua Afonso Sanches - Cascais, das 9.00 às 16.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
10 de Fevereiro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
301676663
