Resolução 17/99, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 11.02.1999, Pág. 148
- Data: 1999-02-11
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Sumário
Fixa a quota global de descongelamentos para o ano de 1999, na parte não utilizada em 1998.
Aviso
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