Édito n.º 210/2009
Processo EPU n.º 10441
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Maior e nesta Direcção Regional, sita em Rua da República, 40, com o telefone 266750450, fax 266702420, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP - Distribuição de Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha aérea de MT a 30 kV (N.º 1204 L3 0199), com origem no apoio n.º 9 da linha para o PT CMR 084C, Estação Elevatória do Vale Morto e término no PT CMR 0189C - Herdade Torre de Caia "ELAIA 2 Investimentos SA" (Alteração), freguesia de N. Sra. da Expectação, concelho de Campo Maior, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
9 de Março de 2009. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
301605999
