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Édito 209/2009, de 27 de Abril

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Sumário

EPU/10765 - PC 4501776644

Texto do documento

Édito n.º 209/2009

Processo EPU n.º 10765 (8911/12/4/226)

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Maior e nesta Direcção Regional, sita na Rua da República, n.º 40, 700-656 ÉVORA, com o telefone 266750450, fax 266702420, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP-Distribuição Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha aérea a 30 kV n.º 1204 L3 0206, com 793 metros, com origem no apoio 4 da linha para o PT CMR 0085C-Delta e término no PT CMR 0199D-Foros da Godinha, PT com 100 kVA/30 kV, AS, e Rede de Distribuição em baixa tensão, freguesia de N. Sra. da Expectação, concelho de Campo Maior, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

9 de Março de 2009. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.

301606013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1402311.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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