Édito n.º 195/2009
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do município de Viana do Castelo e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Projecto e Construção, para o estabelecimento da LN Aérea a 60 kV, Vila Fria - PORTUCEL, na(s) freguesia(s) de Vila Fria, Vila Franca, Subportela e Deocriste, concelho(s) de Viana do Castelo, a que se refere o processo EPU/33535.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele município, dentro do citado prazo.
12 de Março de 2009. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
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