1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e nos termos do artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro por Despacho do Senhor Inspector-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica autoriza-se e torna-se pública a abertura do presente procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador, com a categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho de funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de um lugar previsto e criado no mapa de pessoal.
2 - Os candidatos deverão ter já estabelecida uma relação jurídica de emprego público.
3 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) foi consultada a DGAEP que suspendeu durante um ano a obrigatoriedade de consulta prévia até à abertura do primeiro procedimento concursal destinado a constituição de reservas de recrutamento e até à sua publicitação.
4 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação no Diário da República, do presente aviso.
5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação em DR e na página electrónica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
6 - Legislação Aplicável: o recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Características do Posto de Trabalho: Acompanhamento de todas as matérias relacionadas com a presença na alimentação humana de contaminantes ambientais, de produtos fitossanitários e respectivos resíduos, de resíduos de medicamentos e produtos de utilização veterinária, de aditivos alimentares, aromatizantes e auxiliares tecnológicos e substâncias naturais.
8 - Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - A posição remuneratória situa-se entre a 4.ª e a 5.ª e o nível remuneratório situa-se entre o 23.º e 27.º, sendo a remuneração correspondente se (euro) 1 750,73.
10 - Local de trabalho - Avenida Conde Valbom, n.º 98 em Lisboa.
11 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão ser admitidos os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Doutoramento em Ciências Químicas ou Biológicas;
b) Experiência Mínima de 6 anos pós-doutoramento, na área alimentar;
c) Especialização de base e da situação actual dos principais aspectos na área da Segurança Alimentar;
d) Bom domínio de Inglês;
e) Conhecimento genérico do meio técnico-científico nacional nas áreas dos agentes químicos;
f) Conhecimentos de Informática.
12 - Formalização das Candidaturas - A apresentação das candidaturas em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do Bilhete de Identidade e do respectivo currículo vitae.
12.1 - Os formulários de candidatura deverão ser entregues pessoalmente, após o seu correcto preenchimento, durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente da ASAE, sita na Av. Conde de Valbom, n.º 98, 1064-824 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, endereçada à ASAE, Divisão de Recursos Humanos e Expediente, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
12.2 - Em alternativa, a candidatura, poderá ser apresentada, por via electrónica, através do endereço emavelar@asae.pt, acompanhada, sob pena de exclusão, do respectivo curriculum vitae, e do formulário tipo constante na página da ASAE devidamente preenchido.
12.3 O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
13 - Métodos de selecção - Os métodos de selecção são os previstos no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, avaliação curricular, entrevista de avaliação.
13.1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação para a valoração final da avaliação curricular é de 60% e para a entrevista de avaliação de competências é de 40%.
13.2 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro cada um dos métodos de selecção é eliminatório.
13.3 - Avaliação Curricular - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional, a avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
13.4 - Entrevista de Avaliação - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.
14 - Excepcionalmente, quando o número de candidatos seja de tal modo elevado, igual ou superior a 100, tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, avaliação curricular e entrevista de avaliação, a entidade empregadora pública limitar-se-á a utilizar como único método de selecção obrigatória a avaliação curricular.
15 - Composição do Júri:
Presidente: Manuel Celestino Gomes Barreto Dias - Subinspector-Geral - Director Científico
1.º Vogal - José Manuel Serra Lopes - Director do Laboratório de Segurança Alimentar
2.ª Vogal - Maria da Graça Domingues Mariano Marques Fernandes - Directora da GTP
16 - Serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é publicada na página electrónica da ASAE
16 de Março de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
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