Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação (minuta), tomada reunião ordinária realizada no dia 2 de Abril de 2009.
Construção do Centro Escolar de Viseu Norte
Abertura de concurso
A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento do conteúdo do registo n.º E.12945/2009, em especial da informação n.º 32/09-EF de 16-03-09 da Divisão de Estudos e Projectos, deliberando, em conformidade com a mesma, aprovar o projecto da empreitada referente ao "Centro Escolar Viseu Norte".
Mais deliberou, tratando-se de um edifício destinado a integrar o Parque Escolar:
1) Estabelecer o referido investimento como eixo prioritário, nos termos do artigo 1.º, n.º 5 do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro;
2) Adoptar o procedimento de ajuste directo para formação do respectivo contrato, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 7 da citada disposição legal;
3) Aprovar as peças do referido procedimento, convite e caderno de encargos;
4) Aprovar o preço base proposto, que é de 2.478.538,15 euros;
5) Aprovar como critérios de adjudicação os seguintes:
5.1) Valor da proposta - 70%;
5.2) Prazo de execução - 30%;
6) Aprovar o prazo máximo de 450 dias para a execução da empreitada;
7) Convidar as seguintes entidades a apresentar proposta:
7.1) Embeiral;
7.2) Abrantina;
7.3) Vilda;
7.4) Consipel;
7.5) Edivisa;
7.6) J. Coutinho;
7.7) Obrecol;
7.8) Ramos Catarino;
7.9) J. Cabral.
Finalmente, deliberou nomear o seguinte Júri que conduzirá o procedimento:
Presidente: Eng.ª Paula Gomes; Vogal Efectivo: Eng. Eduardo Fiúza, que substituirá o Presidente; Vogal Efectivo: Arq. Filipe Matos; Vogal Suplente: Arq. Carlos Graça.
Esta deliberação, para efeitos de execução imediata, foi aprovada em minuta.
17 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.
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