Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 31 de Março de 2009, na sequência dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso, visando o preenchimento de dois lugares para a categoria de Motorista de Pesados, conforme Aviso publicação no Diário da República n.º 142, 2.ª Série, de 25 de Julho de 2007, foi celebrado Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado para o exercício de Funções Públicas, na categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados), em 01 de Abril de 2009, nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 9.º, artigo 20.º e 21.º, da Lei 12-A/2008, com José Manuel dos Reis Duarte e Cecília Maria Marques de Brito, candidatos classificados no segundo e quarto lugares, por motivo de desistência do primeiro e terceiro classificados no concurso acima referido, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória entre 1.ª e 2.ª, Nível remuneratório entre 1 e 2, no valor de (euro) 518,35 (quinhentos e dezoito euros e trinta e cinco cêntimos.
1 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
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