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Tendo como referência o n.º 4 do artigo 48.º, da Lei 12-A/2008, torna-se público, que por meu despacho de 16 de Março de 2009, os funcionários abaixo indicados, mudaram para a seguinte posição remuneratória, com efeitos retroactivos, reportados a Janeiro do corrente ano, de acordo com o mapa apresentado:
(ver documento original)
17 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
301569216
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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