Discussão pública do processo 1031/08
Informação prévia/viabilidade de anexação de lotes
Alvará de loteamento n.º 02/2006
Sito em Quinta da Silvã freguesia Lapas
Pedro Lobo Antunes, Vereador do Pelouro do Urbanismo no uso de competência delegada por despacho de 03.11.2005, torna público:
Nos termos do disposto nos n.º s 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, em conformidade com a deliberação de Câmara Municipal de 03.03.2009, decorrerá um período de discussão pública com a duração de 10 dias que se inicia após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República, referente à informação prévia de alterações ao alvará de loteamento n.º 02/2006 processo 1031/08, sito em Quinta da Silvã, lotes 63 e 64, freguesia de Lapas.
Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar o processo, apresentar, por escrito, as suas sugestões, observações e reclamações, no Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal, durante as horas de expediente.
6 de Abril de 2009. - O Vereador do Pelouro, com poderes delegados, Pedro Lobo Antunes.
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