Deliberação 1215/2009, de 23 de Abril
A Câmara Municipal de Paços de Ferreira torna público que deliberou, em reunião extraordinária de 1 de Abril de 2009, utilizar as medidas excepcionais de contratação pública destinadas à elaboração e fornecimento do projecto das instalações da Escola de Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Freamunde
Deliberação 1215/2009
Aquisição de serviços de: "Elaboração e fornecimento do projecto das instalações da Escola de Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Freamunde"
Para cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto- Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira torna público que deliberou, em reunião extraordinária de 1 de Abril de 2009, utilizar as medidas excepcionais de contratação pública estabelecidas no n.º 2 do artigo 1.º do referido diploma legal, destinadas à "Elaboração e fornecimento do projecto das instalações da Escola de Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Freamunde".
15 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
301686042
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1401900.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-07-14 -
Lei
34/2009 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios, e altera (segunda alteração) a Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
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