Anúncio de procedimento n.º 1676/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município do Cartaxo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Obras por Empreitada
Endereço: Praça 15 de Dezembro
Código postal: 2070 050
Localidade: Cartaxo
Telefone: 00351 243700271
Fax: 00351 243700276
Endereço Electrónico: doem@cm-cartaxo.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Mobilidade Territorial / Rede Rodoviária - Beneficiação de Estradas, Caminhos e Arruamentos Municipais
Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada compreende a execução de diversos trabalhos de beneficiação de pavimentos existentes e a construir, situados fora dos meios urbanos.
Os trabalhos consistem, designadamente, na construção, reconstrução e beneficiação de pavimentos em betuminosos, parqueamentos para estacionamento automóvel, passeios pedonais, incluindo lancilamentos, valetas em betão, redes de drenagem de águas pluviais e sinalização vertical e horizontal.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45233220
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Área territorial das freguesias do Cartaxo e Vila Chã de Ourique.
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 240 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1- O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
1.1- Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos e do qual faz parte integrante.
1.2- Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções.
1.3- Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
1.4- Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
1.5- Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: i)Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº1 do artigo 2º da Acção Comum nº 98/773/JAI, do
Conselho; ii)Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do nº1 do artigo 3º da Acção Comum nº
98/742/JAI, do Conselho; iii)Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv)Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
1.6- Alvará de construção válido emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., (INCI) contendo as seguintes habilitações:
a1) Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras Rodoviárias, em classe correspondente ao valor da proposta; ou a2) A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta;
:
b) As 6.ª e 11.ª subcategorias da 2.ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no n.º 1.7.
1.7- Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário deve apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
1.8- O adjudicatário, ou um subcontratado referido no ponto 1.7, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular de alvará ou do título de registo referido nos pontos 1.6 ou 1.7 consoante o caso, ou do certificado referido no número anterior deve apresentar, em substituição desses documentos uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
1.9- Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, os documentos previstos nos pontos 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 devem ser apresentados por todos os seus membros.
1.10- Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, o documento referido no ponto 1.6 pode ser apresentado por apenas um dos seus membros, podendo ser substituído pela apresentação de vários alvarás ou títulos de registo dos seus membros que, em conjunto, contenham as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar.
Documentos de habilitação directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do disposto no nº6 do artigo 81º.
1- Certificado de habilitação literária e profissional do Director de Obra da empreitada.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção de Obras por Empreitada
Endereço desse serviço: Praça 15 de Dezembro
Código postal: 2070 050
Localidade: Cartaxo
Telefone: 00351 243700271
Fax: 00351 243700276
Endereço Electrónico: doem@cm-cartaxo.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.cm-cartaxo.pt
As peças do procedimento estão disponíveis para download no endereço www.cm-cartaxo.pt. As peças do procedimento também poderão ser fornecidas em papel, desde que solicitadas até ao 15.º dia a contar da data do envio do anúncio para o Diário da República.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1- A adjudicação será feita à proposta considerada economicamente mais vantajosa atendendo aos seguintes factores:
Preço 60%
Valia Técnica 40%
1.1- O Preço será avaliado mediante a seguinte expressão matemática:
Pi = 100 - (Vi * 100 / PB)
Em que: Pi = Classificação da proposta do concorrente i quanto ao preço;
Vi = Preço da proposta do concorrente i;
PB= Preço base
1.2- A Valia Técnica será avaliada com base nos seguintes subfactores:
Plano de trabalhos 10%
Plano de equipamentos 5%
Plano de mão-de-obra 5%
Plano de pagamentos 10%
Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra 10%
Cada um dos subcritérios será classificado de 0 a 100 pontos sendo que 0=não satisfatório;
20=pouco satisfatório;
40=satisfatório;
60=bom;
80=muito bom e 100= excelente.
2- Expressão matemática para obtenção da classificação final
CFi = Pi * 0.60 + PT * 0.10 + PE * 0.05 + PM * 0.05 + PP * 0.10 + MJ * 0.10
Em que: CFi = Classificação final da proposta do concorrente i;
Pi = Classificação da proposta do concorrente i quanto ao preço;
PT = Classificação do plano de trabalhos;
PE = Classificação do plano de equipamentos;
PM = Classificação do Plano de mão-de-obra;
PP = Classificação do Plano de pagamentos;
MJ = Classificação da Memória justificativa.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secção de Obras por Empreitada
Endereço: Praça 15 de Dezembro
Código postal: 2070 050
Localidade: Cartaxo
Telefone: 00351 243700271
Fax: 00351 243700276
Endereço Electrónico: doem@cm-cartaxo.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/04/21
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Preço base: 823.043,50 €.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rute Ouro
Cargo: Vereadora com delegação de competências
401687599