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Anúncio 3254/2009, de 21 de Abril

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Sumário

Publicidade da sentença de encerramento por insuficiência de massa insolvente - processo n.º 215/05.5TYLSB

Texto do documento

Anúncio 3254/2009

Processo: 215/05.5TYLSB Insolvência pessoa colectiva (Requerida) N/Referência: 1328254

Insolvente: Cândido Alumínios, Lda.

Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: Cândido Alumínios, Lda., com sede na Rua Marquês Soveral, Lote 10, 1.º Dt.º, Cascais,

Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra-identificado, foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por: Insuficiência da massa insolvente

- Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE;

- Cessam as atribuições do Sr. Administrador de Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência

- Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra a devedora, no caso, sem qualquer restrição;

- Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos;

- A liquidação da devedora encontra-se finda, não havendo razão para o seu prosseguimento nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - artigo 234.º, n.º 4, do CIRE (na versão introduzida pelo artigo 35.º do Decreto-Lei 76-A/06 de 29/03/06.

6 de Abril de 2009. - A Juíza de Direito, de turno, Mariana Santos. - O Oficial de Justiça, Carla Stattmiller.

301656842

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1401302.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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