Resolução 177/99, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 18.11.1999, Pág. 1238
- Data: 1999-11-18
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito à Sociedade Praia de Lobos - Empreendimentos Turísticos, SA, de uma parcela de terreno sita ao Aeroporto de Santa Maria, com vista à implantação de uma unidade hoteleira.
Aviso
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