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Aviso 8296/2009, de 17 de Abril

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Sumário

Recrutamento de seis técnicos superiores, detentores de licenciatura em direito, para a área funcional de processamento de contra-ordenações

Texto do documento

Aviso 8296/2009

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, seis técnicos superiores, detentores de licenciatura em direito, para a área funcional de processamento de contra-ordenações.

A oferta terá as seguintes características:

Tipo de oferta: Mobilidade interna

Carreira: Técnico Superior

Total de postos de trabalho: 6

Grau de complexidade: 3

Área funcional: Processamento de contra-ordenações

Características do posto de trabalho: Instrução e decisão de processos de contra-ordenações, inquirição de testemunhas, arguidos e peritos e ainda a análise das questões jurídicas mais complexas emergentes do estudo dos processos de contra-ordenação.

Relação Jurídica: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Habilitações Literárias: Licenciatura

Descrição da habilitação literária: Direito

Requisitos preferências: Experiência profissional em direito contra-ordenacional, conhecimentos de informática na óptica do utilizador, boa comunicação escrita.

As respostas deverão ser remetidas, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente anúncio, em requerimento dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. da República, n.º 16, 1069-055 Lisboa, com a menção expressa do vínculo e da categoria que possui, bem como do respectivo contacto telefónico nas horas de expediente, acompanhado do curriculum profissional.

3 de Abril de 2009. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

201670571

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1400678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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