Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu:
Torna público que, a Assembleia Municipal de Viseu, em sua sessão ordinária realizada no dia 16 de Fevereiro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência, e autorização da posse administrativa, da parcela de terreno a seguir referenciada:
(ver documento original)
A expropriação da parcela destina-se à construção do Centro Escolar Viseu Norte e Malha Viária de Acesso.
A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º e 15.º do Código de expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, tem os fundamentos expostos no pedido da Câmara Municipal de Viseu e nos documentos que foram presentes para o efeito e foi aprovada por unanimidade dos seus membros em efectividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do citado Código de Expropriações.
6 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.
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