Aviso (extracto) n.º 8268/2009
Declaração de Utilidade Pública
1 - Conforme disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Serpa, por Deliberação tomada na sessão ordinária de 30 de Junho de 2008, por proposta da Câmara Municipal de Serpa deliberada na reunião ordinária realizada a 27 de Fevereiro de 2007, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e autorização de Posse Administrativa, dos seguintes prédios, identificados na Planta em anexo:
Parcela 1 - 5/7 (cinco sétimos) do prédio rústico designado "Seixô", inscrito na matriz cadastral da Freguesia de Salvador, concelho de Serpa, sob o artigo 4 - Secção K, cujos proprietários são desconhecidos;
Parcela 2 - 5/7 (cinco sétimos) do prédio rústico designado "Seixô", inscrito na matriz cadastral da Freguesia de Salvador, concelho de Serpa, sob o artigo 5 - Secção K, cujos proprietários são desconhecidos;
Parcela 3 - Prédio Rústico designado "Senhora da Saúde", inscrito na matriz cadastral da Freguesia de Salvador, concelho de Serpa, sob o artigo 6 - Secção K e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o número 01306/020591, com a área total de 0,7250 hectares, com os seguintes proprietários conhecidos:
Maria do Rosário Pereira de Sousa Carneiro, residente na Rua dos Farizes, n.º 1, em Serpa;
Maria de Guadalupe Pereira de Sousa Carneiro, residente na Rua dos Farizes, n.º 1, em Serpa;
Ana Paula de Matos Sousa Carneiro Candeias Azedo, residente na Rua dos Farizes, n.º 38, em Serpa;
Parcela 4 - 5/7 (cinco sétimos) do prédio rústico designado "Seixô", inscrito na matriz cadastral da Freguesia de Salvador, concelho de Serpa, sob o artigo 295 - Secção K, cujos proprietários são desconhecidos;
2 - A deliberação fundamenta-se na necessidade de dar execução à Segunda Fase do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Serpa, aprovado pela Assembleia Municipal de Serpa em 20 de Abril de 1995 e ratificado pela Portaria 46/96, de 16 de Fevereiro;
Quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos ao Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Serpa.
7 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Rocha da Silva.
(ver documento original)
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