Despacho Normativo 316-A/99, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51-Supl, de 23.12.1999, Pág. 1384-(2)
- Data: 1999-12-23
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional para 1999.
Aviso
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