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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho, datado de 17/03/2009, foi concedida licença sem remuneração, prevista no artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11/09 à funcionária Regina Maria Baltasar Silva Carneiro, com efeitos desde o dia 1 de Abril de 2009, pelo prazo de três meses.
24 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
301659848
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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