Nos termos do Título VI do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março de 2006, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e do Despacho 7287-A/2006 (2.ª série), de 31 de Março de 2006, bem como dos artigos 29.º e 31.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 5 de Setembro de 2000, o conselho científico do ISCTE aprovou a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Economia e Políticas Públicas, a qual foi registada na Direcção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/B-Al 12/2008.
Artigo 1.º
Alteração de Plano de Estudos
O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa altera a estrutura curricular e o plano de estudos do curso de mestrado em Economia e Políticas Públicas, conducente à atribuição do grau de mestre em Economia e Políticas Públicas, constante no anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Alteração das normas regulamentares do mestrado
1 - O número 2 do artigo 5.º do Despacho 23010-C/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro, é eliminado.
2 - Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 16.º, 20.º e 23.º do Despacho 23010-C/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - O plano de estudos do mestrado desdobra-se em dois percursos alternativos: economia e políticas públicas para economistas e economia e políticas públicas para não economistas.
4 - A parte lectiva do plano de estudos de cada um daqueles percursos comporta a obrigatoriedade de conclusão de 11 unidades curriculares. Para os economistas 5 destas unidades curriculares serão optativas. Para os não economistas são 4 as unidades curriculares optativas.
5 - A lista das unidades curriculares a funcionar como optativas em cada edição do curso de Mestrado será definida pela CC do Departamento de Economia, podendo incluir unidades curriculares a funcionar no âmbito de outros Mestrados. Os alunos podem inscrever-se num número de optativas diferente daquele que está programado para cada trimestre, compensando-o no trimestre seguinte.
7.º
[...]
d) Eventual entrevista.
16.º
Entrega da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio
1 - O aluno deverá entregar oito exemplares impressos da dissertação ou do trabalho de projecto, ou do relatório de estágio, bem como três cópias em suporte digital, preparados de acordo com as normas do ISCTE.
2 - ...
20.º
Provas de defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou do relatório de estágio
1 - As provas públicas de defesa só podem realizar-se com a presença de um mínimo de três membros do júri.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
23.º
[...]
1 - As provas públicas de defesa só podem realizar-se com a presença de um mínimo de três membros do júri.
2 - ...
3 - ...»
Artigo 3.º
Regime de transição
Os alunos que frequentam o plano de estudos aprovado pelo do Despacho 23010-C/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de Outubro completam esse plano de estudos.
Artigo 4.º
Aplicação
Esta alteração da estrutura curricular e do plano de estudo produz efeitos a partir do ano lectivo 2008/2009.
23 de Dezembro de 2008. - O Presidente, Luís Antero Reto.
ANEXO
Estrutura curricular do Mestrado em Economia e Políticas Públicas
Área científica predominante do ciclo de estudos: Economia.
Duração do ciclo de estudos: dois anos.
Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau: 120 créditos.
Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
Mestrado em Economia e Políticas Públicas, percurso para economistas
(ver documento original)
Mestrado em Economia e Políticas Públicas, percurso para não economistas
(ver documento original)
Diploma de estudos pós-graduados:
Aos alunos que obtenham aproveitamento nas unidades curriculares do primeiro ano deste ciclo de estudos, no total de 60 ECTS, é atribuído um diploma de estudos pós-graduados em Economia e Políticas Públicas.
Plano de estudos do Mestrado em Economia e Políticas Públicas, percurso para economistas
(ver documento original)
Plano de estudos do Mestrado em Economia e Políticas Públicas, percurso para não economistas
(ver documento original)
201662974