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Despacho (extracto) n.º 10035/2009
Por meu despacho de 6 de Março de 2009, no uso da delegação de competências, delegada, autorizo a acumulação de funções, para o exercício da actividade privada ao técnico superior, Rodrigo Manuel Cecília Marujo Gonçalves, nos termos dos artigos 28.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia.)
6 de Abril de 2009. - A Vice-Presidente, Paula Santana.
201660202
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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