Despacho (extracto) n.º 10026/2009
Por despacho de 30 de Março de 2009 do TGEN AGE, proferido no uso de competência delegada, confirmada a existência de cabimento orçamental e na sequência do despacho de homologação da lista de classificação final de 18 de Novembro de 2008:
Rafael Gonçalves Fernandes, autorizado a ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal civil do exército, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado introduzido pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, nos termos dos artigos 20.º e 21 n.º 1, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, precedendo concurso, na categoria de Assistente Operacional da Carreira de Assistente Operacional do MPCE, ficando colocado no HMP.
O funcionário é integrado entre o Nível Remuneratório 2 e 3 e entre a 2.ª e 3.ª Posição Remuneratória a que corresponde o vencimento de 549,25 (euro).
O presente Despacho produz efeitos à data de assinatura do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. (Isento de fiscalização prévia do TC.)
2 de Abril de 2009. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.
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