Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação (minuta) tomada em reunião camarária de 05.03.2009.
19 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
Empreitada de requalificação e ampliação - Escola de Sampaio -Ermesinde - Aprovação do projecto de execução, caderno de encargos, convite, lista de empresas a convidar e demais peças integrantes do processo e abertura de procedimento por ajuste directo.
"Presente à Câmara Municipal o processo concernente ao assunto versado em epígrafe, o qual foi objecto da informação n.º 044/DOM.SCP/2009, de 2009-02-27, cujo teor se transcreve:
"Na sequência da proposta de enquadramento da presente empreitada no âmbito do eixo prioritário "Modernização do Parque Escolar", expressa na informação n.º 27/DOMT.DOM/2009, datada de 2009-02-27, com vista à execução da empreitada versada em título, procede-se à abertura de um procedimento por ajuste directo, com base no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Dec.-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro, com um preço base de (euro) 594.482,44 + IVA e um prazo de execução de 150 dias.
Face ao exposto, propõe-se:
A autorização de abertura de procedimento, por ajuste directo, para a execução da empreitada em questão, com o preço base de 594.482,44 (euro)+IVA, e um prazo de execução de 150 dias.
A aprovação do Projecto de Execução, Caderno de Encargos, Convite, Lista de empresas a convidar e demais peças integrantes do processo;
O envio do CD, gratuitamente, com todas as peças necessárias para a apresentação das propostas, apenso ao convite circular, tendo em consideração a Ordem de Serviço n.º 03/GP/2009.
Tem competência para decidir sobre este assunto a Exma. Câmara Municipal ao abrigo do estatuído na alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009 de 06 de Fevereiro".
Sobre este assunto recaiu, em 2009-02-27, o acordo do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e Transportes, Eng.º Valdemar Magalhães de Sousa.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, proferiu o seguinte despacho: "Concordo. Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara".
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade:
1 - Aprovar a abertura de procedimento, por ajuste directo, para a execução da empreitada em questão, com o preço base de 594.482,44 (euro)+IVA, e um prazo de execução de 150 dias.
2 - Aprovar o Projecto de Execução, Caderno de Encargos, Convite, Lista de empresas a convidar e demais peças integrantes do processo;
3 - Autorizar o envio, a título gratuito, do CD, com todas as peças necessárias para a apresentação das propostas, apenso ao convite circular, para cumprimento da Ordem de Serviço n.º 03/GP/2009.
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.
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