O Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais foi criado, nos termos previstos no artigo 26.º, n.os 1 e 2, alínea a) da Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovada pelo Decreto-Lei 210/2006, de 27 de Outubro, através da extinção, por fusão, dos Gabinetes de Estudos e Planeamento e dos Assuntos Europeus e Relações Externas e da Auditoria Ambiental.
Na sequência da entrada em vigor do Decreto Regulamentar 59/2007, de 27 de Abril, que aprovou a Orgânica do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, é imprescindível dotar este Gabinete dos recursos humanos adequados para apoio ao seu normal funcionamento.
Assim sendo, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2 do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo Maria Capitolina Saraiva de Almeida Marques, assistente técnica, para exercer funções de secretariado no meu gabinete, sendo-lhe devido pelo exercício de tais funções o suplemento mensal previsto no artigo 35.º, n.º 3 do citado decreto-lei, dando por finda a designação como secretária deste gabinete da assistente técnica Maria Carolina Castro Cunha.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2009.
30 de Março de 2009. - O Director, José Pinheiro Henriques.
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