Despacho 9922/2009, de 14 de Abril
Autoriza e ratifica o destacamento para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República do cabo de infantaria Francisco José Ribeiro Figueiras
Despacho 9922/2009
Com os fundamentos constantes no ofício n.º 2092/2009 da Procuradoria-Geral da República, de 28 de Janeiro de 2009, autoriza-se e ratifica-se o destacamento para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República do cabo de Infantaria Francisco José Ribeiro Figueiras e autoriza-se o pagamento mensal de disponibilidade permanente previsto nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei 333/99, de 28 de Agosto, com efeitos reportados a 2 de Junho de 2008.
27 de Março de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
201652638
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1399765.dre.pdf .
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