Contrato (extracto) 73/2009, de 14 de Abril
Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
Contrato (extracto) n.º 73/2009
Celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado entre esta Comissão e o Licenciado João André Matias Lucas, para exercer funções correspondentes à categoria de Técnico Superior de 2ª classe, na 1ª posição remuneratória, nos termos do disposto na Lei 99/2003, de 27 de Agosto, na Lei 23/2004, de 22 de Junho, na Lei 35/2004, de 29 de Julho.
O presente contrato teve início no dia 31 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
17 de Março de 2009. - O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira.
201651666
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1399740.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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