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Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 2009.01.20 e no uso da competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de 2005.11.02, concedi licença sem vencimento, pelo período de 11 meses ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, a Manuel Joaquim da Fonseca Pinto Vasconcelos a partir de 25 de Março de 2009.
1 de Abril de 2009. - A Vice-Presidente da Câmara, Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente.
301639395
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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