Deliberação (extracto) n.º 1101/2009
Por deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 31.03.2009, foi a Exm.ª Sra. Dra. Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins, Juíza de Direito, titular da 12.ª Vara Cível de Lisboa - nomeada em comissão de serviço ordinária de natureza judicial, por um período de três anos, em regime de exclusividade, Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e da IberRede - Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial, desempenhando tais funções no Conselho Superior da Magistratura com efeitos a partir de 14 de Abril de 2009.
6 de Abril de 2009. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
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