Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Câmara Municipal da Maia, deliberou, na sua reunião extraordinária realizada a 29 de Janeiro de 2009, pela desistência do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização de Águas Santas, Pedrouços e Milheirós Sul, de acordo com o disposto no artigo 110.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo como fundamento o elevado período de tempo decorrido desde o momento em que se decidiu pela elaboração do referido Plano, durante o qual se alteraram os pressupostos legais de enquadramento e de desenvolvimento e ocupação do território, e bem ainda pelo facto de na proposta de revisão do Plano Director Municipal, já em vigor, se ter salvaguardado as questões antecedentes que motivaram a elaboração do Plano, integrando as estratégias e as opções de ocupação do solo consideradas relevantes para o território em questão, efectuando o necessário desenvolvimento urbanístico para as áreas de influência da futura linha do Metro, procedendo ao zonamento do solo, localizando as diversas funções urbanas e incluindo os traçados e o dimensionamento de redes, sobretudo da rede viária, imprescindível para o fecho e coerência da malha urbana e, por fim, o dimensionamento e inserção urbanística dos diversos equipamentos de utilização colectiva, e muito concretamente das áreas verdes públicas previstas, integrando-as em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.
A todos os interessados que desejem formular reclamações, observações ou sugestões, é fixado o prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, as quais deverão ser apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Maia, no qual deverá constar a identificação do subscritor, a localização e o objecto da exposição, bem como a respectiva fundamentação, a entregar directamente no Gabinete Municipal de Atendimento ou através de remessa por carta registada ou ainda através de submissão electrónica no sítio da internet.
Para constar se publica este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de estilo e bem ainda divulgados na comunicação social e na página da internet deste município.
25 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
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