Processo 1168/07.0TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (requerida)
Requerente: ALUGSAN - Aluguer de Equipamentos Para Eventos, Lda.
Insolvente: ENGIVOUGA - Engenharia e Construção Civil, Lda.
Encerramento de processo
Nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
ENGIVOUGA - Engenharia e Construção Civil, Lda., NIF 506891860, Endereço: Rua Frei Carlos, 15 A, 1600-095 Lisboa.
Rui Manuel Corrêa Lacerda Coimbra, Endereço: Av. 5 de Outubro, n.º 56, 5.º, 1050-058 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, al. d) e 232.º n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE.
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233., n.º 1, al. a).
c) Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, al. d).
d) - Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c).
e) - Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, al. d).
f) - A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artigo 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
24 de Março de 2009. - A Juíza de Direito, Maria José Costeira. - O Oficial de Justiça, São Costa.
301583529