Declaração de Rectificação 1013/2009, de 8 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 69/2009, Série II de 2009-04-08.
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Data:
2009-04-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 4958/2009, de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres
Declaração de rectificação 1013/2009
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2009, Lista n.º 164/08, Despacho 4958/2009 (2.º série) relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se:
Onde se lê:
(ver documento original)
Deve ler-se:
(ver documento original)
1 de Abril de 2009. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
201638933
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1399037.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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