Loteamento da Quinta dos Lagres
Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor Torna Público:
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º da Lei 60/2007, que altera o Decreto-Lei 555/99, de 16/12 que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Câmara Municipal de Vila Flor, na sua reunião ordinária de 23 de Março de 2009, determinou a abertura dum período de discussão pública sobre a alteração ao projecto de loteamento municipal da Quinta dos Lagares, sito no Jazigo, freguesia e concelho de Vila Flor.
A referida discussão pública ocorrerá por um período de 20 dias contados após o decurso de 8 dias subsequentes à publicação do presente edital, no Diário da República, 2.ª série, período durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito e com a identificação completa, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, as suas sugestões, observações ou reclamações sobre a referida alteração. Não serão consideradas as reclamações. Sugestões, observações apresentadas fora do prazo supra estabelecido.
Para o efeito, a alteração ao projecto de loteamento, podem ser consultados na Divisão Administrativa e Financeira, da Câmara de Vila Flor, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos se pública o presente edital, que vai ser afixado nos locais de estilo e na sede da Junta de freguesia de Vila Flor.
27 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Artur Guilherme Vaz Pimentel.
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