Alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
Maria das Dores Marques Banheiro Meira, presidente da Câmara Municipal do concelho de Setúbal:
Faz público que, por deliberações da Câmara Municipal de Setúbal, de 17 de Dezembro de 2008 e da Assembleia Municipal de 27/12/208, foi aprovada a "Alteração do Regulamento dos Serviços Municipais," nos termos do art. 41.º do ROSM, publicado pelo Edital 784/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de Setembro de 2007, procedendo-se à sua publicação no Diário da República, 2.ª série, o qual passará a ter as seguintes alterações:
1 - Constante do Anexo II, na parte respeitante à DIFISC- Divisão de Fiscalização a alínea a) do n.º 10 do artigo 32.º passa a ter a seguinte redacção: "Secção de Apoio Administrativo (SEAA)";
2 - A primeira linha do ponto 2.4 do Anexo I passa a ter a seguinte redacção: "SEAA -Secção de Apoio Administrativo";
3 - No organigrama constante do Anexo II, na parte respeitante à DIFISC- Divisão de Fiscalização e Contra-Ordenações, o NAA- Núcleo de Apoio Administrativo passe a designar-se "SEAA- Secção de Apoio Administrativo".
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
11 de Março de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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