A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 7706/2009, de 7 de Abril

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Sumário

Projecto de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto

Texto do documento

Aviso 7706/2009

Manuel de Novaes Cabral, director municipal dos Serviços da Presidência da Câmara Municipal do Porto, através do presente aviso torna público que a Câmara Municipal do Porto, em reunião de 3 de Março de 2009, deliberou submeter a discussão pública o projecto de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.

10 de Março de 2009. - O Director Municipal dos Serviços da Presidência, Manuel Cabral.

(ver documento original)

201603924

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1398944.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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