Aviso 7706/2009, de 7 de Abril
Projecto de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto
Aviso 7706/2009
Manuel de Novaes Cabral, director municipal dos Serviços da Presidência da Câmara Municipal do Porto, através do presente aviso torna público que a Câmara Municipal do Porto, em reunião de 3 de Março de 2009, deliberou submeter a discussão pública o projecto de revisão do Código Regulamentar do Município do Porto, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
10 de Março de 2009. - O Director Municipal dos Serviços da Presidência, Manuel Cabral.
(ver documento original)
201603924
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1398944.dre.pdf .
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