Discussão Pública
António José Pires Almor Branco, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 22.º e n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, que vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração dos lotes n.º 6, 7 e 8, do loteamento titulado pelo alvará 05/98, em nome de "Ruivo & Pires, Lda.", sito no lugar do Pombal, na freguesia e concelho de Mirandela, requerido por Natalino Gomes & Primo Lda., proprietário dos referidos lotes, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República.
Durante o período da discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Secção de Loteamentos e Urbanização, durante as horas normais de expediente, podendo os interessados apresentar oposição escrita, no prazo acima estabelecido, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para efeitos do n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
30 de Março de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, António José Pires Almor Branco.
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