Portaria 856/2001, de 12 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 110, de 12.05.2001, Pág. 8102
- Data: 2001-05-12
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Sumário
Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Bragança da parcela de terreno com a área de 6348 m2 situada no Forte de São João de Deus, freguesia da Sé, concelho de Bragança, mediante a compensação de 58 768 000$, a pagar em oito prestações anuais, oneradas do juro legal de 5% ao ano, sendo a primeira paga no acto de assinatura do respectivo auto.
Aviso
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